Advogado de família e inventário na Grande Vitória

Sim, quando o casal está de acordo sobre o divórcio e sobre a divisão dos bens. A escritura é lavrada com a participação de advogado. Desde 2024, as regras do CNJ permitem o divórcio em cartório mesmo havendo filhos menores, desde que guarda, convivência e pensão já tenham sido definidas na Justiça.

Sim. O desemprego não extingue a obrigação de pagar alimentos. O valor pode ser revisto para se adequar à nova realidade, mas a revisão precisa ser pedida, porque a pensão não diminui sozinha. Por isso é comum fixar a pensão em percentual do salário mínimo, que continua valendo nos períodos sem emprego formal.

Pode. As três últimas prestações anteriores ao pedido de cobrança, e as que vencerem durante o processo, autorizam a prisão civil de quem deve. As parcelas mais antigas são cobradas com penhora de bens e de valores.

Sim. Quando os dois pais têm condições de exercer a guarda, a lei determina a guarda compartilhada, mesmo sem acordo entre eles. Ela não significa que a criança vai morar metade do tempo com cada um. O que se compartilha são as decisões sobre a vida do filho, e a moradia de referência é definida conforme o interesse da criança.

Sim, quando os herdeiros estão de acordo sobre a partilha e são assistidos por advogado. As regras do CNJ atualizadas em 2024 passaram a admitir o inventário em cartório também em algumas situações com testamento ou com herdeiro menor de idade. Em geral, o procedimento é bem mais rápido que o judicial.

A lei prevê a abertura em até dois meses depois do falecimento. Passado esse prazo o inventário ainda pode ser feito, mas o atraso pode gerar multa sobre o ITCMD, o imposto estadual de transmissão por herança.

Em grande parte, sim. Sem contrato escrito, vale o regime da comunhão parcial de bens, e o companheiro tem direito à herança nas mesmas condições do cônjuge, como decidiu o Supremo Tribunal Federal. O reconhecimento pode ser feito por escritura em cartório ou por ação judicial.